Fechamento do comércio para evitar avanço do Covid 19 inicia nesta terça-feira (24 de março)

Foi publicado hoje o decreto municipal que regulamenta como deve ser o funcionamento do comércio em Santa Cruz do Rio Pardo a partir de amanhã (24 de março) até 26 de abril. Pedimos a contribuição de todos os empresários para o cumprimento das medidas.

Confira alguns dos principais itens:

-Devem manter-se fechados estabelecimentos comerciais, de serviços, de lazer (“pesqueiros”, casas noturnas, galerias, salão de festas e eventos) que tenham acesso direto ao público ou ainda que possam gerar aglomeração de pessoas, assim como hotéis, pousadas e pensões.

-Os hotéis, pensões e pousadas não poderão receber novos hóspedes, devendo ainda manter os serviços de limpeza de acordo com as recomendações e medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19.

- Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, poderão manter atividades internas, atendendo por meio digital, telefônico ou instrumentos similares e deverão realizar serviços de entrega de mercadorias mediante “delivery”.

 - Podem ser mantidos os serviços essenciais ao atendimento das necessidades da população, como:

I – De segunda à sábado, com fechamento às 19:00 horas: postos de combustíveis, somente para realizar abastecimentos e manutenções veiculares, ficando proibida a comercialização de qualquer outro tipo de produtos e lavagens de veículos;

II - Casas lotéricas e bancos;

III - estabelecimentos industriais;

IV - de segunda à sábado, com fechamento às 19 horas:  bancas de jornais, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, açougues e estabelecimentos congêneres aos mencionados, sendo proibido o consumo de alimentos em suas dependências;

V - Serviços de saúde, assistência médica e hospitalar, tais como farmácias, drogarias, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados;

VI - oficinas mecânicas, ficando vedada a permanência dos clientes no interior do estabelecimento;

VII- clínicas veterinárias;

VIII – lojas de ração animal ou produto veterinário, onde somente será permitida a venda de ração animal ou produto veterinário, sendo proibida a venda de quaisquer outros itens.

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

X - serviços funerários;

XI – serviços de telecomunicações, imprensa, telemarketing;

XII - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIII- segurança privada;

XIV – transporte de passageiros por taxistas e por mototaxistas, devendo ocorrer a higienização do veículo a cada viagem;

XV- Transportadoras e armazéns;

XVI- tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e lixo;

As lanchonetes, restaurantes, confeitarias, “cafés”, bares, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais estabelecimentos do mesmo gênero, poderão prestar atendimento exclusivamente por meio telefônico, eletrônico ou digital e promover as entregas pelo serviço “delivery”.

DECRETO Nº 70, DE 23 DE MARÇO DE 2.020.

“Dispõe sobre a adoção de novas medidas emergenciais do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, quanto à prevenção de contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”

OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 e Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 que altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que define serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, no dia 21 de março de 2020 às 12:30 horas, anunciando novas medidas para todos os municípios no período de 24 de março a 07 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 que Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);

D E C R E T A:

Art. 1º. Em virtude da aglomeração de pessoas, fica determinado ao setor privado, sob regime de quarentena, pelo período de 24 de março a 26 de abril de 2020, que sejam fechados estabelecimentos comerciais, de serviços, de lazer (“pesqueiros”, casas noturnas, galerias, salão de festas e eventos) que tenham acesso direto ao público ou ainda que possam gerar aglomeração de pessoas, assim como hotéis, pousadas e pensões.

Parágrafo Único: Os hotéis, pensões e pousadas, durante o período previsto no caput, não poderão receber novos hóspedes, devendo ainda manter os serviços de limpeza de acordo com as recomendações e medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, poderão manter atividades internas, atendendo por meio digital, telefônico ou instrumentos similares e deverão realizar serviços de entrega de mercadorias mediante “delivery”.

 Art. 3º. Excetuam-se das interrupções e suspensões dispostas no artigo 1º deste Decreto, os serviços essenciais ao atendimento das necessidades da população, como:

I – De segunda à sábado, com fechamento às 19:00 horas: postos de combustíveis, somente para realizar abastecimentos e manutenções veiculares, ficando proibida a comercialização de qualquer outro tipo de produtos e lavagens de veículos;

II - Casas lotéricas e bancos;

III - estabelecimentos industriais;

IV - de segunda à sábado, com fechamento às 19 horas:  bancas de jornais, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, açougues e estabelecimentos congêneres aos mencionados, sendo proibido o consumo de alimentos em suas dependências;

V - Serviços de saúde, assistência médica e hospitalar, tais como farmácias, drogarias, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados;

VI - oficinas mecânicas, ficando vedada a permanência dos clientes no interior do estabelecimento;

VII- clínicas veterinárias;

VIII – lojas de ração animal ou produto veterinário, onde somente será permitida a venda de ração animal ou produto veterinário, sendo proibida a venda de quaisquer outros itens.

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

X - serviços funerários;

XI – serviços de telecomunicações, imprensa, telemarketing;

XII - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIII- segurança privada;

XIV – transporte de passageiros por taxistas e por mototaxistas, devendo ocorrer a higienização do veículo a cada viagem;

XV- Transportadoras e armazéns;

XVI- tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e lixo;

XVII – demais atividades relacionadas no §1º do artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

§ 1º. Os bancos, instituições financeiras e casas lotéricas deverão dar preferência a atendimento eletrônico/digital e deverão tomar providências e disponibilizar orientadores para que não haja aglomeração de pessoas no “hall” de entrada, bem como seja obedecida a distância de 2 (dois) metros entre os clientes que permaneçam fora aguardando atendimento.

§ 2º. Recomenda-se a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços previstos neste artigo e que façam atendimento ao público, na forma autorizada por este Decreto:

I - Que restrinjam ao máximo a quantidade de pessoas que adentrem as suas dependências e orientem que seja mantida a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas que aguardam atendimento;

II - Seja dada preferência ao atendimento eletrônico, digital e telefônico, evitando-se sempre o atendimento presencial.

III - que havendo possibilidade, definam horário de atendimento exclusivos a idosos e pessoas inclusas no grupo de risco.

IV – Que não permitam a venda de mercadorias em quantidade superior à normal, a fim de evitar o desabastecimento;

V– Que adotem todas as medidas já recomendadas pelos órgãos de saúde, quanto a higienização e disponibilização de álcool gel 70% para uso dos funcionários e público em geral;

VI – Que promovam a higienização e a frequência de limpeza e de desinfecção de superfícies, além dos equipamentos, materiais e objetos que são compartilhados pelas pessoas e nas trocas de turno e adoção de outras medidas;

VII – que mantenham a ventilação natural dos ambientes, preferencialmente, com a finalidade de promover a renovação do ar.

§3º. Somente poderão funcionar com atendimento ao público aos domingos os serviços de saúde e venda de medicamentos.

Art. 4º – As lanchonetes, restaurantes, confeitarias, “cafés”, bares, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais estabelecimentos do mesmo gênero, poderão prestar atendimento exclusivamente por meio telefônico, eletrônico ou digital e promover as entregas pelo serviço “delivery”.

Art. 5º. Recomenda- se ainda que sejam cessadas as atividades de instrução perante o Tiro de Guerra deste Município.

Art.6 º. Fica autorizada a suspensão das atividades referente ao estacionamento rotativo (área azul).

Art. 7º. Em cumprimento as medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, no período de 24 de março a 26 de abril de 2020, recomendo a população que permaneça em suas casas e que, caso necessário o deslocamento para qualquer local, em razão de eventual urgência ou necessidade, que adote precauções de modo a evitar aglomeração, devendo manter distância dos demais.

Parágrafo Único: Recomendo ainda aos munícipes que optem sempre pela forma de compra e entrega “delivery”, mantendo o máximo de isolamento social, ficando em suas residências.

Art. 8º – O descumprimento das medidas previstas neste Decreto e consequente infração ao previsto na legislação federal, estadual e municipal vigente importará na aplicação das penalidades: notificação, suspensão ou cassação de alvará de funcionamento ou a aplicação de multa no importe de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFM, podendo as penalidades serem aplicadas cumulativamente.

Art. 9º. Determino aos Secretários Municipais que atuem intensamente visando divulgar, implementar e fiscalizar o cumprimento das medidas fixadas neste Decreto.

Art. 10. No âmbito do Poder Executivo Municipal deverão ser mantidas dentre outras determinadas e consideram-se serviços essenciais as atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Desenvolvimento Social, Secretaria de Gestão e de Comunicação Social, do Conselho Tutelar e de Defesa Civil, bem como considera-se ainda, como serviços públicos essenciais:

I – limpeza pública;

II- serviços prestados pelo velório municipal;

III- serviços de fiscalização;

Art. 11. O Presidente da Autarquia Municipal, Procuradora Geral do Município e Secretários Municipais, observado o interesse público, ficam autorizados a conceder férias, promover antecipação de férias, licença prêmio, compensação de banco de horas, adoção de teletrabalho e ainda estabelecer, em ato próprio, escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população.

Art.12. Determino aos Secretários Municipais que seja observada a recomendação nº 002941.2020, de 18 de março de 2020 do Ministério Público do Trabalho.

Art. 13 – No período de 24 de março a 26 de abril de 2020 fica suspenso o atendimento público nas repartições públicas municipais e autarquia municipal, com exceção dos prestadores de serviços públicos essenciais, devendo nestes casos evitar-se a aglomerações.

§1º - Os atendimentos serão realizados via telefônica ou e-mail e em casos excepcionais mediante prévio agendamento.

§2º. Deverão os secretários municipais e dirigente da autarquia, de acordo com as normativas específicas e respeitando as peculiaridades de cada serviço, manter as orientações de segurança individual e utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPIs), máscara e álcool.

§3º. Os atendimentos do Fundo Social de Solidariedade serão realizados pela Secretaria Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Desenvolvimento Social.

Art.14. Ficam, por prazo indeterminado, reduzidos os horários de saída das linhas do transporte coletivo e assim fixados:

Art.15. Com exceção de situações urgentes, emergenciais, processos licitatórios, contratos, parcerias e instrumentos congêneres ficam suspensos até o dia 26 de abril de 2020, todos os prazos regulamentares legais nos processos e expedientes administrativos, devendo eventuais audiências serem redesignadas.

Art. 16 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, inclusive com as alterações dos prazos e períodos ora estabelecidos.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor em 24 de março de 2020.

Registre-se e Publique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 23 de março de 2020.

         OTACÍLIO PARRAS ASSIS

            Prefeito do Município